(DOC. VP 165.0752.0002.1800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Tendo aluno do ensino médio frequentado instituição regularmente, concluindo o curso em data em que não existia qualquer invalidação dos procedimentos adotados pela entidade que veio a ter cassado seu funcionamento quase um ano após, de rigor a convalidação, pelo poder público, dos atos por ela praticados, possibilitando emissão de diploma por universidade que veio a ser frequentada pelo aluno, privilegiando-se a boa-fé daquele que cumpriu os requisitos para tanto. Recurso fazendário e «ex officio» não provido.

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