(DOC. VP 165.0752.0001.4900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fazendo o contratante dos serviços jus ao denominado «kit de luz», destinado a pessoas de baixa renda, afastada alegada inviabilidade técnica para implementação do serviço, forçoso arque a empresa energética com os custos da instalação (poste e caixa de força), não admitida diferenciação de tratamento entre consumidores que se encontrem na mesma situação jurídica, implicando ofensa ao princípio da isonomia. Recurso da empresa não provido.

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