(DOC. VP 165.0752.0000.5700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Acometido menor de epilepsia, encefalite viral e hemiplegia flácida, indicado o tratamento com medicação, suplemento alimentar, equoterapia e utilização do método «therasuit», forçoso o suprimento, irrelevante ausência de menção na lista do SUS e em registros na ANVISA, observada a necessidade de aplicação do princípio da proteção integral constitucionalmente assegurado, bem como disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso fazendário provido parcialmente tão somente para possibilitar fornecimento da medicação pelo seu princípio ativo e não pelo nome comercial.

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