(DOC. VP 164.9915.3979.5849)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito e sua adequação a empréstimo consignado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a adequação das taxas de juros aplicadas. III. Razões de Decidir3. Documentos apresentados pelo r�

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