(DOC. VP 164.9852.3007.6200)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Rescisão unilateral de convênio. Admissibilidade. Ausência de vinculação contratual. Partícipes que podem retirar ou denunciar a cooperação a qualquer tempo. Aspecto histórico-cultural dos antigos barracões de café do Município de Ribeirão Preto preservado por tombamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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