(DOC. VP 164.9852.3006.1500)

TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Remédio constitucional que é, visando assegurar direito de locomoção ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, o «habeas corpus» não pode ser utilizado contra decisão de natureza cautelar dentro do processo de conhecimento, como na hipótese de apreensão de carteira de habilitação. Impetração não conhecida.

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