(DOC. VP 164.9852.3005.9800)

TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recolhimento, a título de preparo, de 2% sobre o valor da causa, de acordo com a informação na certidão de publicação. Ato ocorrido em data anterior ao exercício de 2016. Validade. Alteração do percentual para 4% sobre o valor da causa, fixado pela Lei Estadual 15855/2015, que tem seus efeitos apenas a partir 01/01/2016, nos termos do Comunicado 413/215 deste Tribunal de Justiça. Observância. Preliminar rejeitada.

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