(DOC. VP 164.9852.3005.8400)

TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposição em sede de ação de obrigação de fazer. Matéria não relativa a controvérsia a respeito de contrato ou cumprimento de prestação de serviço escolar ou qualquer outra relativa a direito privado. Acesso ao direito à educação. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Resolução 623/13. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

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