(DOC. VP 164.9852.3005.3500)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Afastada prescrição do fundo de direito relativo a servidora estadual aposentada, necessário recálculo do valor pago a título de adicional de tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo, tendo por base de cálculo o salário padrão, acrescido do PCCS, cuja diferença pecuniária integra a retribuição como um todo. Exegese do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Santos e da Lei Complementar 162/95. Recurso parcialmente provido.

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