(DOC. VP 164.9852.3005.3200)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Hipótese em que o necessário suprimento não alcança o montante de cem salários mínimos. Não incidência das hipóteses descritas no CPC, art. 496, § 3º, IIde 2015. Imposição do fornecimento, atividade inerente ao poder público. Recurso municipal não provido.

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