(DOC. VP 164.9852.3004.6200)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de São Caetano do Sul (SP). Paciente portadora de «diabetes mellitus tipo I». Fornecimento gratuito de bomba infusora de insulina e seus insumos. Decisão atacada que deferiu a tutela provisória. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (?caput? do CPC, art. 310 de 2015). Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

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