(DOC. VP 164.9852.3003.8200)

TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão à reclassificação no nível hierárquico mais elevado da carreira disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1122/10. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei que instituiu novo plano de cargos, vencimentos e salários. Regras para enquadramento dos servidores já em atividade que observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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