(DOC. VP 164.9132.6003.1700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais. Negativação. Súmula 7/STJ. Questão que não foi debatida na origem sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Consumação que ocorre com o desvio. Verbas repassadas em parcelas sucessivas mensais. Autos que não elucidam a data do desvio. Impossibilidade de se concluir, em prejuízo do réu, que a consumação teria ocorrido por ocasião da última parcela repassada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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