(DOC. VP 164.9132.6003.0700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão unipessoal do relator. Possibilidade.

«1. A Corte estadual, analisando inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu não haver provas de que o agravado integrasse organização criminosa ou se dedicasse a atividades criminosas, razão pela qual aplicou a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. Para rever a conclusão e entender pela dedicação a atividades criminosas, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da S

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