(DOC. VP 164.9132.6000.9700)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela parcialmente dissociados. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 06/04/2016, impugnando decisão monocrática, publicada em 06/04/2016. II. A decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Especial, firme na compreensão de que a tese de imprescritibilidade do direito de ação, adotada pelo Tribunal de origem, ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais, inviáveis, portanto, de serem sindicados, em sede de Recurso Especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Fede
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote