(DOC. VP 164.9132.6000.8800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que acolhe a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Obscuridade e omissão verificadas, no acórdão não unânime da ação rescisória. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Inaplicabilidade das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 16/09/2014, contra decisão publicada em 11/09/2014. II. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Precedentes: REsp 511.466/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 03/11/2003; REsp 302.669/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ

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