(DOC. VP 164.8631.7002.1900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em simplória menção aos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 3. Meras ilações quanto à possibilidade de fuga do agente e de reiteração delitiva, bem como a elementos inerentes ao próprio tipo penal, des

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