(DOC. VP 164.8631.7002.1000)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», c.c CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidade. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Tema não enfrentado pela corte local. Cognição. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade (CP, art. 44, III). Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere à questão relativa à nulidade, tem-se que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelec

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