(DOC. VP 164.8631.7000.7200)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento apenas do comprovante. Deserção. Súmula 187/STJ. Novo CPC. Enunciado 1/plenário do STJ. Requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Não há falar em falta de atendimento ao que preconiza o CPC/2015, art. 489, § 1º, devido à sua inaplicabilidade ao caso concreto, haja vista que a adequação do julgamento nos termos do § 3º do CPC, art. 543-B, de 1973 ocorreu em 1º3.2016, anteriormente à vigência do novo diploma iniciada em 18.6.2016. 3. Nos termos do Enunciado Adminis

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