(DOC. VP 164.8622.2004.2700)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma, art. 70,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, a instância de origem salientou particularidade fática - modus operandi - demon

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