(DOC. VP 164.8622.2001.4800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria já decidida. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. Cabimento da multa do CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2ºna hipótese, porquanto manifestamente protelatórios os embargos de declaração. 4. No caso de interposição sucessiva de dois emba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote