(DOC. VP 164.8622.2000.5700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996, art. 2º e Decreto 2.565/1998, art. 5º. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada contradição, no acórdão embargado. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião

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