(DOC. VP 164.8622.2000.4200)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução em face da sócia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a sócia exerceu a gestão da empresa e participou da prática de atos com infração à lei. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 18/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. II

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