(DOC. VP 164.8600.3003.1600)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. (1) reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. (2) arbitramento de honorários em favor do advogado dativo. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Inadequação da via. (3) recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão a reiteração delitiva do ora recorrente, que ostenta condenação anterior por tráfico de drogas. 2. Em relação ao pedido de arbitramento dos honorários para o defensor dativo, o entendimento consolidado desta Corte, à luz da essência do instituto do writ, apregoa que não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi.

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