(DOC. VP 164.8600.3002.6700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade e variedade de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pena em perspectiva. Inviável. Sanção a ser aplicada será definida no julgamento da ação penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos

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