(DOC. VP 164.8600.3000.6100)

STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do recurso especial aviad

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