(DOC. VP 164.8584.7002.9200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. I) agravo de r g f da s. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Súmula 182/STJ. Interceptação telefônica. Alegação de ausência de autorização judicial. Não ocorrência. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pleito absolutório. Crime de quadrilha ou bando. Reexame de provas. Diminuição da pena. CP, art. 29, § 1º. Participação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedente. Violação dos CPP, art. 400 e CPP, art. 531. Realização de novo interrogatório. Falta de prequestionamento. II) agravo regimental de f r g f da s. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo de r g f da s improvido. Agravo de f r g f da s não conhecido.

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