(DOC. VP 164.8584.7002.5300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Reiteração delitiva. Fuga do local dos fatos. Prisão cautelar fundamentada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. 2. Na espécie, a despeito de os delitos terem sido praticados sem violência ou grave ameaça, os três decretos prisionais questionados encontram-se devidamente fundamentados na reiteração delitiva do recorrente em crimes da mesma esp

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