(DOC. VP 164.8584.7002.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução da ação de cobrança de cotas condominiais. Penhora. Preclusão. Juntada de documentos. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática que tenham nítido caráter infringente. 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os t

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