(DOC. VP 164.8584.7001.0900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação originária. Nulidade do processo. Litigância de má-fé. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quando não se verifica diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações inteiramente idênticas, afasta-se o indicado dissenso pretoriano. 3. Agravo regimental desprovido.»

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