(DOC. VP 164.8410.5004.4000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Agente contumaz. Inaplicabilidade.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, uma vez que, na espécie, o acusado responde a outras ações penais e inquéritos policiais por delitos contra o patrimônio, que demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote