(DOC. VP 164.8410.5003.5200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e CP, art. 329, todos. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - In casu, ao que se tem dos autos, o feito estaria tramitando de maneira regular, devendo-se ressaltar que, inclusive, após a transferência do recorrente de presídio, já houve o agenda

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