(DOC. VP 164.8410.5003.3000)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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