(DOC. VP 164.8410.5002.3100)

STJ. Processual civil e administrativo, servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência desta corte superior. Reconsideração. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. Resp1.536.597/df.

«1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE's 650.566/PB e 659.000/PB.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote