(DOC. VP 164.8410.5000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Legislação local. Análise na via do especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não se presta para a análise de eventu

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