(DOC. VP 164.8365.7002.0200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Livramento condicional. Violação do CP, art. 83, III. Requisito subjetivo. Falta grave cometida há mais de dois anos. Verificação. Comportamento carcerário. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, apesar da prática de falta grave há mais de dois anos, estava preenchido o requisito subjetivo necessário para a obtenção do livramento condicional. 2. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote