(DOC. VP 164.7910.7000.9900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo simples tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tentativa de roubo simples, sem a observância do disposto no CPP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote