(DOC. VP 164.7844.8011.7500)

TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Ação fundada em título de capitalização. Competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça compreendidas entre 1ª e 10ª Câmaras. Resolução 194/2004, item III, letra «a» e Provimento 63/2004, anexo I, XXXV. Recurso não conhecido, com determinação.

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