(DOC. VP 164.7844.8011.4600)

TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Alegação de medida expropriatória sobre bem móvel (motocicleta), apesar dos embargos à execução que opôs estarem acobertados pelo efeito suspensivo. Insubsistência. Inocorrência da penhora. Comprovação. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

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