(DOC. VP 164.7844.8009.6500)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceirização de serviços de saúde. Indícios de fraude. Inexistência de instauração de procedimento administrativo. Presunção de boa fé da empresa contratada. Possibilidade. Não comprovação de que os atendimentos não foram efetuados. Redução do valor do dano a ser reparado, tornando a multa exeqüível. Recurso parcialmente provido.

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