(DOC. VP 164.7844.8009.2800)

TJSP. Execução por título judicial. Repetição de indébito. Contas energia elétrica. Tarifas majoradas durante o «plano cruzado». Alegação de excesso de execução. Procedência parcial. Exclusão dos valores pagos pela exequente a título de empréstimo compulsório no cálculo do débito objeto da execução. Inconformismo. Descabimento. Créditos decorrentes deste empréstimo foram convertidos em ações preferenciais. Executada não pode restituir o que não recebeu. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote