(DOC. VP 164.7844.8006.9400)

TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Inserção de declaração diversa da que deveria constar, por ocasião da solicitação da segunda via de cédula de identidade. Documento sujeito à verificação (exame oficial) da veracidade da declaração ? Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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