(DOC. VP 164.7844.8006.8200)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Nomeação de primeira dama para o cargo de chefe de gabinete. Ordem de exoneração. Descabimento. Previsão somente de sanção pecuniária. Execução restrita ao título. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote