(DOC. VP 164.7844.8004.8900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Louveira. Lei Municipal 2049/09. Dispositivo de iniciativa de vereador. Proibição de fixação e determinação de retirada nas repartições municipais, de placas, faixas, cartazes e similares, com menção a desacato de funcionário público. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa, exclusiva do chefe do executivo e que implica em criação de despesas. Ofensa aos artigos 5º, 47, II e XIV da Constituição do Estado, pela invasão da esfera de atuação de outro poder, além de afronta aos artigos 144 e 176, I, da Carta Política Estadual pela determinação de cumprimento de normas constitucionais. Insuficiência da eventual ocorrência de interesse local, para a superação dos vícios constitucionais. Ação procedente.

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