(DOC. VP 164.7844.8002.7600)

TJSP. Prova. Reconhecimento fotográfico. Alegação de que a fotografia utilizada foi obtida de forma ilícita. Descabimento. Ausência de provas demonstrando a sua ilegalidade. Apelante que registra outras passagens no mesmo distrito policial pelo cometimento de crimes da mesma espécie. Existência de meios próprios para o questionamento de eventuais ilegalidades praticadas pela autoridade policial ou seus agentes. Preliminar afastada.

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