(DOC. VP 164.7844.8001.6400)

TJSP. Pena. Regime. Unificação de penas realizada sem levar em conta a detração e/ou remição, a fim de se estabelecer o regime prisional. Sentença cassada para que outra seja prolatada, observando-se os termos do Lei 7210/1984, art. 111. Ordem concedida

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