(DOC. VP 164.7844.8001.2100)

TJSP. Prova. Ação acidentária. Exigência de prova pré-constituída das afecções acidentárias alegadas. Descabimento. A prova dos fatos alegados na inicial é condicionante do julgamento do «meritum causae» em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Recurso provido.

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