(DOC. VP 164.7683.1001.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 12/04/2016 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 13/04/2016 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 25/04/2016, quando já escoado o prazo legal, em 20/04/2016, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Proces

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