(DOC. VP 164.7400.5019.3400)

TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento. Crimes cometidos num mesmo contexto fático, com determinação precisa das datas reais em que praticados. Consideração da existência de continuidade delitiva, figura plenamente possível após a edição da Lei 12015/09. Crime único. Condutas da mesma espécie. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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