(DOC. VP 164.7400.5019.2200)

TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Complementação. Desnecessidade. Apelo que se volta apenas contra a condenação nas custas processuais. Taxa judiciária que, tendo como base de cálculo o valor da atividade estatal prestada ao contribuinte, deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que está vinculada, de modo a não inviabilizar o acesso à Justiça. Prevalência do «quantum» recolhido pelo apelante, para fins recursais. Cabimento. Agravo de instrumento provido.

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